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810 ## $aDeclaração tácita e comportamento concludente no negócio jurídico
810 ## $ahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Paulo_Mota_Pinto
830 ## $aLic. Direito. Mestre e dout. Ciências Jurídico-Civilísticas. Foi juiz do Tribunal Constitucional (entre 1998 e 2007). Jurista, professor e político
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